POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Data: 29/06/2022 Categoria: LGPD Autor: Gustavo Lopes Pinheiro
POLÍTICA
DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O Escritório CLARO DE CARVALHO – ADVOCACIA, atua neste
seguimento de adequação de empresas na proteção de dados pessoais, com
sólida experiência. Por isso, a forma como nós tratamos os seus dados pessoais
é tão importante para nós, queremos manter nossa relação de transparência e confiança,
comprometidos
em manter a privacidade dos dados dos
visitantes do nosso site, ou dos contratantes de nossos serviços, fornecidos durante
a sua permanência ou contratação, de acordo com as Leis 13.709/2018
e 12.965/14.
Em
conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o Escritório CLARO
DE CARVALHO – ADVOCACIA, compromete-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos por todo nosso STAKEHOLDERS, observando os casos
em que seja obrigado, de acordo com o art. 7°, inciso VI da Lei 13.709/2018.
Iremos tratar apenas os dados pessoais enquanto forem
necessários e adequados para as finalidades que embasam a coleta, sempre
observando as bases legais do tratamento. Assim, podemos manter os dados para
cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direito,
interesse legítimo ou com o seu consentimento, nos termos dos artigos 7º, 11º e
14º da lei 13.709/19.
A presente
serve para trazer segurança em toda nossa relação, orientar para que assegurem
o cumprimento das normas
relacionadas à privacidade e proteção
de dados pessoais, demonstrar a forma que tratamos os dados
coletados e as medidas de proteção
que adotamos em relação a risco de incidente
de segurança que envolva
dados pessoais.
O
Encarregado é responsável pela condução e orientação do escritório, visando à
permanente conformidade com as normas de proteção de dados, conheça nosso encarregado de dados, DPO – Data Protection
Officer.
Você
poderá exercer seu direito nos termos do art. 18º da lei 13.709/19, através: do
formulário em nosso site: www.clarodecarvalho.adv.br e ou
e-mail: dpo@clarodecarvalho.adv.br.
Antes, vamos ver
algumas definições importantes que a Lei Geral de Proteção de Dados – nº 13.709/2019
traz em seus artigos 5º e 6º para melhor entendermos esta Política de
Privacidade:
• Stakeholders: são as partes interessadas, ou seja,
clientes, colaboradores etc.
•
Titular dos Dados: é a pessoa
cujos dados pessoais foram coletados. Art. 5º, V da lei 13.709/19.
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Pessoa indicada pelo controlador e operador para
atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a Autoridade de
Proteção de Dados (ANPD). Art.
5º, VIII da lei 13.709/19.
• Controlador de dados: é aquele que toma as decisões relacionadas ao
tratamento de dados pessoais, podendo ser pessoa física ou jurídica. Art. 5º, VI da lei 13.709/19.
• Operador de dados: é quem realiza o tratamento dos dados em nome do
controlador e dentro daquilo que é autorizado e ordenado pelo Controlador. Pode
ser pessoa física ou jurídica. Art.
5º, VII da lei 13.709/19.
• Dados pessoais: são
informações que podem identificar uma pessoa física ou ao menos tornar possível
a sua identificação. São informações como nome, endereço, telefone, e-mail etc.
Art.
5º, I da lei 13.709/19.
• Dados sensíveis: são informações que podem gerar algum tipo de
discriminação ou preconceito, como por exemplo: origem racial ou étnica,
convicções religiosas, opinião política etc. Também são considerados dados
sensíveis informações referentes à sua saúde ou orientação sexual, dados
genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa física, dentre outros. Art. 5º, II da lei 13.709/19.
• Tratamento: é toda operação realizada com o dado pessoal, como coleta,
armazenamento, consulta e análise, por exemplo. Art. 5º, X da lei 13.709/19.
• Consentimento: é quando você autoriza o tratamento dos seus dados pessoais para uma
finalidade específica que nós vamos lhe informar previamente. Art. 5º, XII da lei 13.709/19.
• Finalidade: é o motivo pelo qual o seu dado pessoal será tratado ou o objetivo que
se pretende atingir com este tratamento de dado. Art. 6º, I da lei 13.709/19.
• Bases legais: são as possibilidades trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados que
autorizam o tratamento de dado pessoal, como por exemplo o consentimento do
titular, a necessidade de cumprir um contrato, o cumprimento de uma obrigação
legal, dentre outros. Art.
7º da lei 13.709/19.
• Cookies: São pequenos
arquivos que servem como etiquetas de navegação e que nos permitem reconhecer o
seu navegador ou dispositivo. Assim, saberemos como e quando as páginas e a
Plataformas são visitadas, bem como quantas pessoas a acessam. Isso por ser
útil para, por exemplo, fazermos as Plataformas se encaixarem na sua tela,
entender melhor as suas preferências e lhe oferecer Produtos, Negócios e
Experiências mais eficientes.
TRATAMENTO DOS
DADOS COLETADOS
•
DADOS FORNECIDOS POR VOCÊ:
As informações fornecidas pelo titular do dado ou
seu representante legal em razão do
contrato ou cadastro com o Escritório CLARO DE
CARVALHO – ADVOCACIA, pessoalmente ou em nosso site (contato,
agendamento on-line ou para nossa newsletter),
quais sejam: nome, RG, CPF, CTPS, endereço
residencial, endereço de e-mail, telefones, WhatsApp, dados bancários,
documentação médica entre outros documentos necessários,
são obtidos de forma justa e legal, com o consentimento do titular dos dados,
tudo fornecido diretamente por você.
Utilizamos esses dados para responder à sua mensagem,
confirmar seu agendamento, enviar nossas newsletter e para Proteção de Dados.
Essas
informações serão coletadas por meios legais e armazenadas em ambiente
seguro e controlado, nos comprometemos a adotar as medidas cabíveis para manter o
sigilo e confidencialidade de todas as informações,
dados pessoais que possamos ter acesso em virtude da prestação de serviço.
Para compartilhar informações de terceiros o usuário deve obter o consentimento da pessoa para divulgação e processamento das informações pessoais.
• DADOS FORNECIDOS
INDIRETAMENTE:
Por meio de cookies e plug-ins de terceiros/operadores
enviados ao seu navegador, alguns são estritamente necessários para o
funcionamento do site, outros usamos para obter análises do padrão de navegação
para melhoria contínua do conteúdo, não nos é possível identificar o
usuário/titular dos dados pessoais a partir delas.
Para cumprimento de obrigação legal do Marco Civil da
Internet em seu art. 15, coletamos a data, hora e o IP dos acessos ao site.
• COMPARTILHAMENTO DE DADOS:
Não comercializamos seus dados com terceiros, apenas
compartilhamos seus dados com terceiros com o objetivo de atender as finalidades
especificas já expressamente mencionadas, que ocorrem com os nossos
colaboradores, nosso Software de gestão e hospedagem do site: Integra/Promad,
agendamento online pela plataforma Bookings/Microsoft, armazenamento
em nuvem com a plataforma OneDrive/Microsoft, Poder Judiciário e seus órgãos,
Administração Pública e seus órgãos, Cartórios, Juntas Comerciais, Agências
Regulatórias, terceiros com quem você tenha assuntos a tratar direta ou indiretamente,
tenha, teve ou pretende ter relacionamento sejam da esfera pública ou privada, essas
operadoras de dados, só poderão tratá-los de acordo com as finalidades aqui
estabelecidas e ou para seu próprio interesse, para atender nossos propósitos
e apenas na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços
que contratamos para melhor atender vossa demanda, seja ela jurídica ou
administrativa.
As
informações também poderão ser divulgadas na medida que somos obrigados
a fazê-lo por lei e em relação a qualquer processo
judicial.
O Escritório CLARO DE CARVALHO – ADVOCACIA apenas trata seus dados
pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante seu
expresso e inequívoco Consentimento. A base legal para nosso tratamento de
Dados Pessoais será uma das seguintes:
I - o titular nos deu seu
consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para um ou mais fins
específicos: art. 7º, I e 11º I da lei 13.709/19;
II - o tratamento é necessário para o cumprimento de um contrato
que firmamos ou firmaremos com você: art. 7º, V da lei 13.709/19;
III - o tratamento é necessário para alcançar nossos legítimos
interesses: art. 7º, IX da lei 13.709/19;
IV - o tratamento é necessário para cumprir com uma obrigação legal:
art. 7º, II e 11º II ”a” da lei 13.709/19.
• POR QUANTO TEMPO CONSERVAMOS SEUS DADOS PESSOAIS:
Seus dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para os
fins que foram coletados, as informações que coletamos serão excluídas quando
deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletadas, ou quando o titular
solicitar a eliminação de seus dados pessoais, sem prejuízo, as informações
poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal, regulatória,
fiscais ou contratuais. Caso determinados dados deixem de ser necessários a
determinada finalidade, serão excluídos ou anonimizados, tudo nos termos dos
artigos 15º e 16º da lei 13.709/19.
• COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS PESSOAIS:
O Escritório CLARO DE CARVALHO – ADVOCACIA e fornecedores de serviço
listados acima, que, mediante contrato de confidencialidade, concordarem em
preservar a segurança de todas as informações, têm acesso a seus dados.
Nossas medidas de segurança são adequadas para preservar sua
privacidade e de todas as suas informações pessoais, tomamos precauções e seguimos
as melhores práticas de privacidade para te garantir que elas não se percam, sejam
roubadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou excluídas.
Durante o acesso aos nossos Serviços, nas transações e na captação
de informações, por meio do processo de criptografia dos dados, utilizamos o
protocolo de segurança Secure Socket Layers (SSL) que demonstra a autenticidade do nosso site, assim asseguramos a
integridade e a confidencialidade dos dados durante a sua transmissão.
SEUS DIREITOS
Você,
como titular dos seus dados pessoais, sejam eles seu nome, e-mail, IP, sua geolocalização,
padrão de navegação etc., tem direito de se autodeterminar sobre eles. O Marco
Civil da Internet Lei 12.965/14
em seu art. 7º, VIII e outros diplomas legais já garantem que você tenha
informações claras sobre coleta, uso, armazenamento e proteção de dados
pessoais na internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Lei 13.709/19 amplia
esses direitos em seu art. 18º.
A LGPD garante que o titular de dados pessoais tenha a
qualquer momento e mediante requisição:
•
Confirmação da
existência do tratamento: art. 18º, I da Lei 13.709/19;
•
Acesso aos
dados: art. 18º, II da Lei 13.709/19;
•
Correção de dados incompletos, inexatos ou
desatualizados: art. 18º, III da Lei 13.709/19;
•
Anonimização, bloqueio ou eliminação
de dados desnecessários, excessivos ou tratados
em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados: art. 18º, IV da Lei
13.709/19;
•
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da
autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial: art. 18º, V
da Lei 13.709/19;
•
Eliminação dos dados pessoais tratados com o
consentimento do titular, exceto nas hipóteses de cumprimento de obrigação
legal ou regulatória pelo controlador e estudo por órgão de pesquisa,
garantindo a anonimização dos dados pessoais sempre que possível: art. 18º, VI da
Lei 13.709/19;
•
Transferência a terceiro, desde que respeitados os
requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados
ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que
anonimizados os dados: art. 7º, §5 da Lei 13.709/19;
•
Informação das entidades públicas e privadas com
as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados:
art. 18º, VII da Lei 13.709/19;
• Informação sobre a
possibilidade de não fornecer consentimento e
sobre as consequências da negativa: art. 18º,
VIII da Lei 13.709/19;
•
Revogação do consentimento, por
procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob o
amparo do consentimento anteriormente manifestado: art. 18º, IX da Lei
13.709/19.
O Escritório CLARO DE CARVALHO – ADVOCACIA está totalmente comprometido
em permitir que você exerça os seus direitos sobre seus dados pessoais, porém,
há casos em que não será possível e nem permitido pela própria lei atender a
todos os direitos, estamos sempre buscando melhorar nossos serviços, reservamos
o direito de atualizar essa Política de Privacidade a qualquer momento, para
refletir as melhorias realizadas e ou atualizações das legislações pertinentes.
As alterações e esclarecimentos surtem efeito imediatamente após serem
publicadas no site.
Portanto, recomendamos a leitura periódica desta Política.
Você poderá exercer seu direito nos termos do art. 18º da
lei 13.709/19, através: do formulário em nosso site: www.clarodecarvalho.adv.br, e-mail: dpo@clarodecarvalho.adv.br, poderemos solicitar algumas
informações complementares para fins de comprovação da sua identidade, buscando
impedir fraudes.
Fazemos isso para garantir a segurança e a privacidade de todo nosso STAKEHOLDERS.
Política atualizada em: 29/06/2022.
Versão: 01.