Isenção IPVA para portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista): Um direito garantido.

Isenção IPVA para portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista): Um direito garantido.

A legislação tributária no Brasil tem evoluído para atender as necessidades de grupos específicos, garantindo-lhes acesso a benefícios que promovem inclusão e acessibilidade.

Entre esses benefícios está a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Essa isenção é uma importante medida que busca diminuir o impacto financeiro sobre as famílias e facilitar o transporte de pessoas com autismo.

A isenção do IPVA para pessoas com autismo aplica-se a veículos que sejam utilizados para o transporte da pessoa com TEA.

Esse benefício é concedido ao proprietário do veículo, desde que ele seja responsável legal pela pessoa com autismo.

Principais requisitos:

* O veículo deve ser utilizado para o transporte do beneficiário;

* O requerente precisa comprovar o diagnóstico de autismo com laudo médico;

* A isenção só é válida para um veículo por pessoa.

A isenção do IPVA para pessoas com autismo não é apenas uma questão financeira, mas também de justiça social. O transporte seguro e adequado é uma necessidade fundamental para as pessoas com TEA, especialmente considerando que o deslocamento para tratamentos médicos, terapias e outras atividades essenciais faz parte da rotina dessas famílias.

Ao isentar o IPVA, o Estado reconhece o esforço e o custo adicional que essas famílias enfrentam, proporcionando um alívio financeiro significativo. Mais do que isso, essa medida ajuda a garantir mais acessibilidade e mobilidade para quem mais precisa, promovendo uma maior inclusão dessas pessoas na sociedade.

O direito à isenção do IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista é um benefício que deve ser amplamente divulgado, pois muitas famílias ainda desconhecem essa possibilidade.

Além disso, é importante ressaltar que os critérios e o processo para solicitação são claros, mas exigem atenção à documentação.

Se você ou alguém que você conhece se enquadra nos requisitos, não deixe de buscar esse direito. A isenção do IPVA pode trazer um grande alívio financeiro e melhorar a qualidade de vida da pessoa com autismo e de toda a família.

Dra Karime Claro de Carvalho — Advogada Tributarista