Alterada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
Data: 04/10/2018 Categoria: DIREITO EDUCACIONAL Autor: Karime Claro de Carvalho
A Lei nº 13.716, de 24 de setembro de 2018 altera a Lei 9.394/96 - que estabelece diretrizes e bases da educação nacional – passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A dispõe sobre o atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.